Indenização Substitutiva de Seguro de Vida: por que a empresa paga do próprio bolso quando ignora a CCT (e como evitar)
Sua empresa pode ser condenada a pagar do próprio bolso a indenização que um seguro pagaria — mesmo sem culpa no acidente — só por não ter o seguro que a convenção coletiva exige. Abaixo, o risco em ordem: o que é, os casos reais, até quando você fica exposto e como blindar.
💬 Descubra se a sua empresa está exposta
Mande a convenção coletiva (CCT) da sua categoria. A gente lê a cláusula de seguro de vida, diz se a sua empresa está descoberta e estima quanto custa se adequar — antes que um pedido de indenização substitutiva chegue.
⚠️ É risco objetivo: a condenação decorre apenas da não-contratação — independe de a empresa ter causado o acidente, a doença ou a morte, e não exige culpa nenhuma no evento. Basta a CCT exigir o seguro e a empresa não ter contratado. A Justiça do Trabalho manda a empresa pagar o valor que a apólice cobriria.
📌 A janela de cobrança é longa: pela regra de prescrição trabalhista (CF, art. 7º, XXIX), o trabalhador tem até 2 anos após sair para acionar, cobrando os últimos 5 anos de contrato. Se a sua empresa ficou sem seguro por anos, o passivo pode já existir — uma dispensa de 2023 sem apólice ainda pode virar processo hoje.
📋 Em resumo — pra quem tem pressa
- O que é: se a CCT obriga o seguro de vida em grupo e a empresa não contrata, ela vira a “seguradora” por omissão — paga do próprio bolso a indenização prevista na norma coletiva.
- Risco objetivo: não precisa haver culpa da empresa no evento. A obrigação nasce só da não-contratação.
- Dois precedentes, mesmo tribunal: TRT-3 proc. 00694-2013-143-03-00-8 (27/11/2014, vigilante) e TRT-3 proc. 0011216-60.2015.5.03.0183 (1ª Turma, fev./2017, viúva de ex-empregado, morte natural, R$ 25 mil). Não é caso isolado.
- Até quando pega: 5 anos de créditos + até 2 anos após a saída do funcionário (CF, art. 7º, XXIX) — regra confirmada pelo TST em 2021 para seguro de vida em grupo.
- Como blindar: ler a CCT → cotar a cobertura mínima exigida → manter a apólice ativa e documentada.
- Vantagem adicional (fiscal): no Lucro Real, o prêmio do seguro em grupo oferecido a todos os empregados é despesa dedutível (RIR/2018, art. 372) — o seguro elimina o risco trabalhista e ainda reduz IRPJ/CSLL.
👤 É funcionário e caiu aqui? Se você está pesquisando se dá para cobrar essa indenização — sim, existe base jurídica dentro do prazo de prescrição. Mas esta página é para a empresa que quer resolver antes de chegar a esse ponto.
📋 Aviso importante: esta página tem caráter informativo geral e não constitui consultoria jurídica, trabalhista ou contábil. O enquadramento depende da CCT aplicável à sua categoria e do seu caso concreto. Consulte um advogado trabalhista e o seu contador.
O que acontece quando a empresa não tem o seguro que a CCT manda?
Indenização substitutiva é o valor que a empresa paga diretamente ao trabalhador quando a CCT exigia seguro de vida em grupo e a empresa não contratou. A Justiça do Trabalho coloca o empregador no lugar da seguradora: como não havia apólice, quem paga a cobertura prevista na norma é a própria empresa. O ponto que separa este conteúdo do resto: a responsabilidade decorre apenas da não-contratação — independentemente de a empresa ter culpa no acidente. Quem mantém a apólice ativa fica isento.
O fundamento não é um detalhe: a Constituição reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, art. 7º, XXVI), e a CLT define a convenção coletiva como acordo “de caráter normativo” firmado entre sindicatos (CLT, art. 611). Ou seja, a cláusula que obriga o seguro de vida tem força de norma para as empresas daquela categoria. Descumprir essa cláusula gera a obrigação de indenizar — no valor que a apólice teria pago. O mesmo raciocínio se aplica se a norma coletiva for um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT): o art. 611, §1º, da CLT abrange os dois instrumentos.
Categorias com cláusula conhecida de seguro de vida em grupo incluem vigilantes (que hoje têm o seguro previsto até em lei — Lei 14.967/2024), construção civil (CCTs firmadas pelos SindusCon regionais) e limpeza, conservação e facilities (categoria massiva em terceirização) — mas muitos outros setores também têm. O único jeito de saber é ler a CCT vigente da sua categoria.
Este é um aprofundamento de um ponto específico do como funciona o seguro de vida empresarial. Se você ainda está entendendo o produto em si — coberturas, número mínimo de vidas, custo — comece pelo pilar; aqui o foco é só o risco jurídico de não ter o seguro que a CCT manda.
Como saber se a CCT da minha empresa exige seguro de vida?
Para descobrir se a sua empresa é obrigada, siga 3 passos: (1) identifique o sindicato patronal da sua atividade e região; (2) acesse o Sistema Mediador do Ministério do Trabalho (mediador.mte.gov.br), filtre pela categoria e município e abra a CCT vigente; (3) leia a cláusula de benefícios — procure “seguro de vida” e veja coberturas, capital ou múltiplo do piso e quem custeia. Se a cláusula existir, a empresa é obrigada.
🔎 Passo a passo no Sistema Mediador (MTE)
- Identifique o sindicato patronal da atividade (ex.: SindusCon para construção; sindicato das empresas de asseio e conservação para limpeza; sindicato das empresas de segurança para vigilância).
- Acesse mediador.mte.gov.br e busque a CCT vigente por categoria e município — é público e gratuito.
- Leia a cláusula de benefícios e procure “seguro de vida”: capital mínimo, coberturas exigidas (morte, invalidez, funeral) e quem paga o prêmio.
Não quer garimpar o Mediador? Mande sua CCT no WhatsApp — a gente localiza a cláusula e diz em 24h se a empresa está exposta.
Existe caso real de empresa condenada por não ter o seguro da CCT?
Sim, e não é um caso isolado. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) já condenou empresas mais de uma vez pelo mesmo fundamento — CCT com cláusula de seguro de vida e apólice ausente. Abaixo, dois julgados do mesmo tribunal, com anos e coberturas diferentes.
⚖️ Caso 1 — TRT-3, proc. 00694-2013-143-03-00-8 (27/11/2014)
A Cláusula 18 da CCT 2010/2011 dos vigilantes previa seguro de vida com teto de até 65 vezes o piso da categoria por invalidez funcional permanente por doença. Como a empresa não mantinha a apólice, o empregador respondeu pelo valor no lugar da seguradora. A empresa contratante dos serviços (um banco) respondeu de forma subsidiária, na condição de tomadora do serviço, conforme a decisão noticiada pelo tribunal.
Repare: neste processo a cobertura acionada foi invalidez funcional permanente por doença — uma das coberturas que aquela CCT exigia. O mesmo mecanismo se aplica à cobertura por morte quando a norma coletiva a prevê. E o múltiplo “65×” veio da cláusula daquela CCT específica, não de uma lei geral — a CCT da sua empresa pode ter valores e gatilhos diferentes.
Fonte: Portal TRT-MG, notícia oficial da decisão de 27/11/2014. Consultado em 01/07/2026.
⚖️ Caso 2 — TRT-3, proc. 0011216-60.2015.5.03.0183 (1ª Turma, fev./2017)
A empresa não comprovou ter contratado o seguro previsto na CCT (cláusula 17, convenção 2012/2013). Resultado: condenada a pagar R$ 25.000 à viúva de um ex-empregado (mais R$ 3.000 de funeral e R$ 160 de cestas), desta vez em contexto de morte natural — não invalidez, não acidente. O tribunal aplicou o mesmo raciocínio da substitutiva.
Fonte: Portal TRT-MG. Consultado em 01/07/2026.
São dois julgados do mesmo tribunal, com anos e coberturas diferentes (invalidez por doença e morte natural) — não é caso isolado. É o padrão que se repete quando a CCT obriga e a apólice não existe.
Quanto custa para a empresa não ter o seguro de vida da CCT?
A indenização substitutiva é calculada como múltiplo do piso da categoria fixado na CCT — e um único evento pode gerar, de uma só vez, um passivo de dezenas de vezes o piso. Já o prêmio anual do seguro em grupo custa uma fração disso. A tabela abaixo compara os dois cenários (os números são de referência — o valor real está na sua convenção e na cotação da apólice).
| Cenário | Empresa SEM o seguro exigido | Empresa COM o seguro ativo |
|---|---|---|
| Quem paga a indenização | A própria empresa, do caixa | A seguradora |
| Valor | O múltiplo fixado na CCT (ex.: até 65× o piso no caso TRT-3 dos vigilantes) | O capital contratado na apólice, dentro da mesma cobertura |
| Precisa de culpa no evento? | Não — basta a omissão de contratar | Não se aplica — a apólice cobre |
| Custo recorrente | Nenhum prêmio pago — mas um único evento pode gerar passivo de dezenas de vezes o piso da CCT de uma só vez | Prêmio do seguro em grupo — varia por perfil, número de vidas e cobertura; cotação exata só depois de enviar a CCT |
| Impacto fiscal (Lucro Real) | Nenhuma dedução — e a condenação não é despesa planejável | Prêmio é despesa dedutível quando oferecido a todos (RIR/2018, art. 372) |
| Custas e honorários do processo | Da empresa, se condenada | Não há processo desse tipo |
💰 A conta do caso real (vigilantes, TRT-3): o piso do vigilante patrimonial em SP em 2013 era de R$ 1.085,01. Aplicando o teto da Cláusula 18 daquela CCT (65× o piso), a indenização chega a R$ 70.525,65 por um único evento. O prêmio de um seguro de vida em grupo é uma fração disso por ano — a assimetria entre o custo de prevenir e o custo de ser condenado é o argumento central desta página.
Piso 2013: R$ 1.085,01 (vigência 01/01–31/12/2013). Cálculo: R$ 1.085,01 × 65 = R$ 70.525,65. Não há tabela pública oficial de prêmio de vida grupo datada de 2013 para comparar o outro lado com fonte primária.
📊 Estimativa de mercado (não é oferta): para grupos pequenos com cobertura básica de morte, corretoras divulgam valores a partir de R$ 30 por vida/mês em planos com 3+ vidas (ex.: Mutuus/Asaas, SUSEP 202001875, consultado em jul/2026). Não existe tabela pública oficial de preço por vida por categoria — o valor exato depende do perfil da empresa e da seguradora. Mande a CCT no WhatsApp que estimamos os dois lados: o risco e o prêmio.
A empresa é condenada mesmo sem ter culpa no acidente?
Sim. A condenação à indenização substitutiva é um risco objetivo: não depende de a empresa ter causado o acidente, a doença ou a morte. A responsabilidade decorre apenas da não-contratação — a CCT exigia o seguro e a empresa não o mantinha. O evento apenas aciona um dever que já existia no papel. É exatamente essa distinção que o conteúdo concorrente costuma não fazer.
Na prática, isso significa que argumentos como “não teve nada a ver com o trabalho” ou “a empresa não errou em nada” não afastam a condenação. O que se discute é objetivo: a convenção obrigava o seguro? A empresa tinha apólice ativa? A partir daí, o empregador responde no lugar da seguradora. É por isso que ter a apólice é a única defesa que realmente funciona: com o seguro contratado, quem paga é a seguradora, e o risco simplesmente sai do caixa da empresa.
🛡️ Empresa com vigilantes? O risco é ainda mais direto. Além da CCT, a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada, DOU de 10/09/2024, Seção 1) lista o seguro de vida em grupo como direito do vigilante (art. 29, V) e determina que os direitos “devem ser providenciados às expensas do empregador” (§1º). Aqui o seguro é obrigação de lei federal, não só de convenção — o descumprimento reforça a responsabilidade da empresa.
Limpeza, conservação e facilities: a cauda de terceirização e licitação
As empresas de asseio, conservação e facilities são uma das maiores categorias de terceirização do país — e várias CCTs regionais de limpeza urbana e conservação preveem cláusula de seguro de vida em grupo custeado pelo empregador. Para quem atua com terceirização de mão de obra, o ponto é duplo: além do risco trabalhista da substitutiva, editais de contratação (públicos e privados) frequentemente exigem comprovação de que os benefícios da CCT estão sendo cumpridos, incluindo o seguro de vida. Estar sem a apólice pode custar não só uma condenação — pode custar a habilitação num contrato de terceirização. Como sempre, o valor e as coberturas dependem da CCT específica da categoria e da região: leia a cláusula ou mande a convenção para análise.
Até quando minha empresa pode ser cobrada por não ter o seguro?
A janela é maior do que a maioria dos empresários imagina. Pela regra de prescrição trabalhista (CF, art. 7º, XXIX), o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, e nela pode cobrar os créditos dos últimos 5 anos de vínculo. É a chamada regra “5+2” — e ela se aplica ao seguro de vida em grupo da CCT.
Texto do art. 7º, XXIX da CF/88 (verbatim):
“ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
Não é só o texto de 1988: o TST reafirmou em 2021 que a prescrição trabalhista (e não o prazo civil de 1 ano) é a que se aplica a créditos de seguro de vida em grupo vinculados à CCT (TST, RR-11440-33.2016.5.09.0009, 4ª Turma, 22/02/2021; ver também Conjur, 22/02/2021). Traduzindo para o risco da empresa: se você dispensou um funcionário há menos de 2 anos e, durante o contrato, deveria ter mantido o seguro da CCT e não manteve, ainda dá tempo de ele acionar — e o passivo alcança os 5 anos anteriores.
Seguro CCT retroativo: o que fazer com o passivo do período descoberto?
Contratar o seguro hoje protege daqui para frente, mas não apaga o período em que a empresa ficou descoberta. Se houve funcionário sem cobertura da CCT nos últimos anos, esse passivo pode existir dentro da janela de prescrição (5 anos de créditos + 2 após a saída). Mapear a exposição antiga com um advogado trabalhista é o próximo passo — a corretora resolve o “daqui para frente”; o passivo antigo é discussão jurídica à parte.
⚠️ Você pode já ter passivo — veja como avaliar. Uma empresa com 3 anos sem seguro e 10 funcionários com tempo de casa já pode ter passivo real acumulado. A apólice nova não é retroativa. Vale, com advogado trabalhista: (1) identificar o período descoberto nos últimos 5 anos; (2) listar quem estava ativo ou saiu há menos de 2 anos; (3) dimensionar o valor de cada CCT aplicável no período. A corretora resolve o risco daqui para frente; o passivo antigo é defesa jurídica.
O que fazer agora (e o que o seguro novo não apaga)?
Se você já descobriu que está descoberto, a prioridade é estancar a exposição hoje: cotar e contratar a cobertura mínima que a CCT exige, para não seguir acumulando risco a cada dia sem apólice. Contratar agora resolve o risco para frente; o que a apólice nova não faz é apagar o período já descoberto — esse passivo, se existir, é discussão jurídica à parte. O raciocínio, em três movimentos: estancar a exposição contratando a cobertura mínima, mapear o passivo antigo com advogado trabalhista e documentar a apólice para provar que a cobertura está ativa. Se um ex-funcionário ou família já cobrou a indenização, isso é assunto de defesa com advogado — a corretora entra na parte de estruturar a apólice correta para não se repetir.
👥 Execução prática para o RH: como blindar a cláusula da CCT
- Localize a cláusula na CCT vigente: capital mínimo, coberturas exigidas (morte, invalidez, funeral) e quem custeia. É o texto que define o risco exato.
- Contrate no mínimo o capital exigido: o piso da apólice tem que bater com o piso da cláusula — se ficar abaixo, a empresa ainda responde pela diferença. Pode ampliar depois.
- Atualize as vidas a cada admissão/demissão: quem entra precisa estar coberto; o histórico de quem sai importa para a prescrição.
- Cheque a CCT todo ano: confirme se a convenção foi renovada e se a cláusula mudou (capital, coberturas, custeio). Cláusula nova + apólice desatualizada = risco.
- Guarde a prova: apólice, comprovantes de prêmio pago e relação de vidas arquivados junto ao e-Social/folha, para demonstrar em auditoria (ou em juízo) que a cobertura esteve ativa. Apólice cancelada por falta de pagamento reabre o risco como se nunca tivesse existido.
🏢 O que a corretora faz por você nesse ponto
O nosso papel aqui é a etapa da apólice — para a empresa não acumular mais risco: ler a cláusula da sua CCT, dizer se a empresa está exposta e cotar a cobertura mínima que atende à convenção. Como somos corretora independente (SUSEP 202057095), comparamos seguradoras de vida em grupo (Porto Seguro, Zurich, Tokio Marine e outras) para encontrar a apólice que atende exatamente a cláusula da sua CCT ao menor custo — sem pressão de marca.
A parte de defender um processo já em curso ou medir passivo antigo é do advogado trabalhista. A parte de não ter mais esse risco daqui para frente é com a gente.
Não sabe se a sua empresa está exposta?
Mande sua CCT — a gente diz em 24h se sua empresa está exposta e quanto custa se adequar.
O seguro de vida em grupo também reduz o imposto da empresa?
Sim, no Lucro Real. Quando o seguro de vida em grupo é oferecido indistintamente a todos os empregados e dirigentes, o prêmio é despesa operacional dedutível do IRPJ e da CSLL (RIR/2018, art. 372; Solução de Consulta COSIT 168/2021). Ou seja: o seguro elimina o risco trabalhista da substitutiva e ainda reduz o imposto da empresa.
A lógica da Receita é que o benefício, quando estendido a todo o quadro, tem natureza de despesa da atividade — e não de liberalidade a uma pessoa específica. Uma decisão mais recente (SC COSIT 105/2025) reforçou que o valor do capital pode variar por faixa salarial sem perder a dedutibilidade — a exigência é o acesso a todos, não um capital igual para cada empregado. Se o plano tiver cláusula de sobrevivência (parecido com previdência), a regra muda para o art. 373, com teto de 20% da folha. No Lucro Presumido e no Simples Nacional, a dedução não se aplica da mesma forma — consulte o contador para o enquadramento correto.
Para dar escala: o segmento de seguros de pessoas movimentou R$ 72,7 bilhões em 2024 (+16,2%), categoria ampla que inclui vida individual e coletivo, prestamista e acidentes pessoais (CNseg/Fenaprevi, 2024); só o seguro de vida em grupo somou cerca de R$ 15 bilhões em prêmios (Fenaprevi/SUSEP, ago/2024). Ainda assim, apenas 26,7% das empresas brasileiras consideram contratar seguros ao conceber o negócio (CNseg) — o que sinaliza vasta subcobertura justamente em categorias com cláusula CCT obrigatória.
⚠️ Cuidado com o sócio. O sócio que também é dirigente/administrador e participa do plano coletivo geral, junto com os empregados, entra na mesma regra do art. 372 (prêmio dedutível). Já o prêmio pago ao sócio na condição de sócio (para proteger patrimônio, fora do plano coletivo) não é dedutível — Parecer Normativo CST 239/1970. É o ponto de maior atenção: consulte o seu contador para o enquadramento do seu caso.
Qual conteúdo devo ler dependendo do meu caso?
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Perguntas frequentes
As perguntas abaixo cobrem os pontos mais frequentes sobre indenização substitutiva de seguro de vida — o que é, obrigação por CCT, como descobrir a exigência, prescrição, passivo retroativo e dedutibilidade fiscal.
O que é indenização substitutiva de seguro de vida?
É o valor que a empresa é condenada a pagar diretamente ao funcionário ou à família quando a CCT exigia seguro de vida e a empresa não contratou. Como não havia apólice, a Justiça do Trabalho coloca o empregador no lugar da seguradora, pela força normativa da CCT (CF, art. 7º, XXVI, e CLT, art. 611). É um risco objetivo: decorre apenas da não-contratação, independentemente de culpa da empresa no evento.
Toda empresa é obrigada a ter seguro de vida em grupo?
Não por uma regra única para todo mundo. A obrigação normalmente vem da convenção coletiva (CCT) da categoria — se a sua CCT tem cláusula de seguro de vida, a empresa é obrigada. Em alguns casos há obrigação legal direta, como o vigilante pela Lei 14.967/2024 (art. 29, V). O jeito de saber é ler a CCT vigente da sua categoria.
Como eu descubro se a minha CCT exige o seguro?
Em 3 passos: (1) identifique o sindicato patronal da sua atividade; (2) acesse o Sistema Mediador do Ministério do Trabalho (mediador.mte.gov.br) e filtre pela sua categoria e município; (3) abra a CCT vigente e leia a cláusula de benefícios, procurando “seguro de vida”. Ela indica coberturas, capital ou múltiplo do piso e quem custeia. Se preferir, mande a CCT no nosso WhatsApp que a gente lê a cláusula e diz se a empresa está exposta.
A empresa é condenada mesmo sem culpa no acidente?
Sim. É um risco objetivo: a condenação não depende de a empresa ter causado o evento. A obrigação nasce apenas da não-contratação do seguro exigido pela CCT. Com a apólice ativa, quem paga é a seguradora e o risco sai do caixa da empresa.
Quanto custa a indenização substitutiva?
Depende da CCT: o valor é um múltiplo do salário ou do piso definido na cláusula da sua categoria. No caso TRT-3 dos vigilantes, a CCT previa até 65 vezes o piso por invalidez funcional permanente por doença — aplicando o piso de 2013 (R$ 1.085,01), isso chega a R$ 70.525,65 por um único evento. Como cada convenção fixa o próprio teto, não existe valor único para todas as categorias.
Até quando a empresa pode ser cobrada por não ter tido o seguro?
Pela regra de prescrição trabalhista (CF, art. 7º, XXIX), o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para acionar, cobrando os créditos dos últimos 5 anos de vínculo. É a regra “5+2”. O TST confirmou em 2021 que essa prescrição trabalhista (e não o prazo civil de 1 ano) se aplica ao seguro de vida em grupo da CCT.
Se eu contratar o seguro agora, cubro o passivo antigo?
Não. A apólice contratada agora protege a empresa a partir da sua vigência. O período em que a empresa ficou descoberta continua sendo uma exposição, dentro da janela de prescrição. Contratar estanca o risco para frente; medir e tratar o passivo antigo é uma discussão com advogado trabalhista.
Existe um caso real de empresa condenada?
Sim, e há mais de um. No proc. TRT-3 nº 00694-2013-143-03-00-8 (27/11/2014), uma empresa de vigilância foi condenada a pagar indenização substitutiva a um vigilante por não ter o seguro da CCT. No proc. TRT-3 nº 0011216-60.2015.5.03.0183 (1ª Turma, fev./2017), outra empresa pagou R$ 25 mil à viúva de um ex-empregado, em contexto de morte natural. Dois julgados do mesmo tribunal. Fonte: portal do TRT-MG, consultado em 01/07/2026.
O prêmio do seguro de vida em grupo é dedutível no imposto da empresa?
No Lucro Real, sim, quando o seguro é oferecido indistintamente a todos os empregados e dirigentes: o prêmio é despesa operacional dedutível (RIR/2018, art. 372; SC COSIT 168/2021). A SC COSIT 105/2025 esclareceu que o capital pode variar por faixa salarial sem perder a dedutibilidade — a exigência é o acesso a todos, não um capital igual para cada empregado. Se o plano tiver cláusula de sobrevivência, aplica-se o art. 373, com teto de 20% da folha. No Lucro Presumido e no Simples Nacional a dedução não se aplica da mesma forma. Confirme o enquadramento do seu caso com o contador.
Posso incluir o sócio no seguro de vida empresarial?
O sócio que também é dirigente/administrador e participa do plano coletivo geral, junto com os empregados, pode ser incluído — e o prêmio segue a mesma regra de dedução do art. 372. Já o seguro pago ao sócio na condição de sócio puro (fora do plano coletivo) não tem essa dedução (Parecer Normativo CST 239/1970). É um ponto sensível: consulte o contador.
Minha empresa tem vigilantes. Muda alguma coisa?
Sim, o risco é mais direto. Além da CCT, a Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada) lista o seguro de vida em grupo como direito do vigilante (art. 29, V) e determina que os direitos sejam providenciados às expensas do empregador (§1º). Aqui o seguro é obrigação de lei federal, não só de convenção.
Um ex-funcionário pode processar a empresa que não contratou o seguro?
Se houve evento coberto (morte, invalidez) durante o vínculo e a CCT exigia o seguro que a empresa não mantinha, existe base para pedir a indenização substitutiva, respeitada a prescrição de 5+2. Por isso o melhor caminho para a empresa é preventivo: contratar e manter a apólice ativa antes que a cobrança apareça.
Contrato uma empresa terceirizada — preciso me preocupar com o seguro de vida deles?
Sim. Como tomadora do serviço, a sua empresa pode responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas do prestador (Súmula 331 do TST) — o que inclui o seguro de vida exigido pela CCT da categoria terceirizada. Por isso, exija no contrato e em editais de licitação a comprovação da apólice vigente do prestador. A gente ajuda a checar a CCT aplicável e a documentação.
Blinde a empresa antes que a cobrança chegue
Cada dia sem apólice é risco acumulado. Mande sua CCT — a gente diz em 24h se sua empresa está exposta e quanto custa se adequar.
📋 Aviso legal: esta página tem caráter informativo geral e não constitui consultoria jurídica, trabalhista ou contábil. O enquadramento da indenização substitutiva depende da CCT aplicável à sua categoria e do caso concreto; decisões judiciais variam. A dedução fiscal depende do regime da empresa e do enquadramento — consulte o seu contador. Contratos de seguro seguem a Lei 15.040/2024 e as condições gerais da apólice. Para o seu caso, consulte um advogado trabalhista e o seu contador.
Rio Rubio Consultoria e Corretora de Seguros LTDA
CNPJ 27.859.962/0001-57 · SUSEP 202057095 · fundada em maio de 2017, em São Paulo
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